O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá detalha as formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Um servidor efetivo, após ser aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município, deseja ocupar a nova posição. A administração precisa entender qual o ato administrativo que formaliza essa movimentação e quais os requisitos para que ela ocorra de forma legal.