Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Japurá discute a criação de um novo distrito para melhor atender às necessidades da população em uma área mais afastada do centro urbano. Para que essa criação seja formalizada, é necessário que sejam cumpridos diversos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a viabilidade e a sustentabilidade da nova unidade administrativa.

(a)

A criação de um novo distrito em Japurá independe de consulta plebiscitária, bastando a aprovação por lei específica, desde que a nova área possua infraestrutura básica.

(b)

Para a criação de um distrito, é exigido um mínimo de população e eleitorado, além de infraestrutura básica pública instalada, como escola, posto de saúde e posto policial, e a consulta plebiscitária é obrigatória.

(c)

A população e o eleitorado mínimos para a criação de um distrito são os mesmos exigidos para a criação de um novo município, garantindo a autonomia administrativa.

(d)

A alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(e)

A exigência de infraestrutura básica para a criação de um distrito se limita a um posto telefônico e um posto policial, sendo os demais serviços de responsabilidade do novo distrito.