Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC657701

notificar erro

A organização político-administrativa do Município de Japurá é regida por sua Lei Orgânica, que estabelece competências e vedações para o ente municipal. A gestão do lixo, por exemplo, é uma atribuição que possui particularidades.

(a)

O Município de Japurá tem a competência exclusiva de dar destinação final ao lixo domiciliar, sendo proibido por lei que o município realize qualquer tipo de tratamento diferenciado para o lixo hospitalar.

(b)

A Lei Orgânica de Japurá veda expressamente ao município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, bem como recusar fé aos documentos públicos de emissão oficial.

(c)

O município possui competência privativa para deliberar sobre assuntos de interesse puramente local, incluindo a instituição de seu próprio regime jurídico de servidores e a ordenação territorial do solo urbano e rural.

(d)

A alteração da divisão administrativa do Município de Japurá pode ser realizada a qualquer tempo, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

(e)

A criação de um distrito em Japurá não exige consulta plebiscitária, bastando a aprovação de lei específica e a comprovação de infraestrutura básica como posto telefônico e posto policial.