Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC657702

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, Lei nº 024/2003, estabelece os requisitos para a investidura em cargo público. Um candidato aprovado em concurso público para um cargo efetivo precisa cumprir certas exigências para assumir a função.

(a)

Os requisitos de investidura incluem apenas a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, sendo a idade mínima e a escolaridade irrelevantes.

(b)

A investidura no cargo público se concretiza com o exercício, sendo a posse um ato meramente formal que pode ser dispensado em casos de urgência administrativa.

(c)

É permitido que estrangeiros assumam cargos públicos em Japurá sem qualquer restrição, desde que possuam residência no país há mais de cinco anos.

(d)

Para a investidura, é exigido o gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, nível de escolaridade compatível com o cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

(e)

O Estatuto veda a reserva de vagas para pessoas com deficiência, pois isso poderia configurar uma forma de discriminação em relação aos demais candidatos.