Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)
A Lei Orgânica do Município de Japurá, em seu Título I, aborda as competências e vedações municipais. O artigo 10 detalha as atribuições privativas do município, que visam garantir a autonomia e o bom funcionamento da administração local. Dentre as atribuições privativas listadas, qual delas se refere especificamente à ordenação do solo urbano e à criação de espaços para a comunidade?
