Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de alvará de construção, depara-se com uma situação em que a legislação municipal estabelece de forma detalhada todos os requisitos e procedimentos que devem ser cumpridos pelo requerente. Não há margens para interpretação ou avaliação subjetiva por parte do agente público quanto à conveniência ou oportunidade da concessão, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Diante desse cenário, qual poder administrativo está sendo exercido pelo servidor ao verificar o cumprimento estrito das normas?