Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento para construção, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece critérios objetivos e específicos para a aprovação do pedido. A análise deve se ater estritamente ao cumprimento desses requisitos legais, sem margem para avaliações subjetivas sobre conveniência ou oportunidade.
