Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Vereadores de Itabaianinha (SE) tem buscado aprimorar seus mecanismos de transparência e acesso à informação para fortalecer a relação com os cidadãos e promover a accountability. A divulgação de atos e informações públicas é um dever do poder legislativo, garantindo o controle social e a participação democrática.

(a)

A publicidade dos atos legislativos é opcional e pode ser restringida a pedido de qualquer vereador, sem necessidade de justificativa formal.

(b)

O acesso à informação no âmbito do poder legislativo municipal deve ser garantido a todos os cidadãos, respeitando os limites legais para informações sigilosas, conforme estabelecido pela legislação de transparência.

(c)

A transparência se limita à publicação das atas das sessões plenárias, não abrangendo informações sobre contratos, licitações ou remuneração dos servidores.

(d)

A divulgação de informações sobre o orçamento municipal é desnecessária, pois compete exclusivamente ao Poder Executivo.

(e)

O sigilo é a regra geral para os atos do poder legislativo, e a publicidade só é permitida em casos excepcionais e mediante aprovação da maioria dos vereadores.