Questões de Concurso

Um servidor público de Saquarema (RJ) está analisando a legislação referente à inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. Ele se depara com a Lei nº 13.146, de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O servidor precisa compreender o alcance e os objetivos principais deste marco legal para orientar as políticas municipais.

(a)

A lei se limita a garantir o acesso à educação, sem abordar outras esferas da vida social, como o trabalho e a acessibilidade.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão visa assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(c)

O foco principal da lei é a criação de instituições especializadas para o atendimento exclusivo de pessoas com deficiência, segregando-as do convívio social.

(d)

A lei estabelece que a responsabilidade pela inclusão é exclusivamente das famílias das pessoas com deficiência, isentando o poder público de ações efetivas.

(e)

A Lei nº 13.146/15 revogou todas as leis anteriores sobre direitos das pessoas com deficiência, criando um sistema totalmente novo e desvinculado de marcos anteriores.