A Constituição Federal estabelece a educação como um direito social e um dever do Estado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) detalha essa prerrogativa, definindo as responsabilidades e competências em relação à oferta educacional. Um gestor educacional de Engenheiro Beltrão (PR) precisa orientar sua equipe sobre quem são os principais responsáveis pela garantia do direito à educação.