Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Angatuba, ao tratar das competências municipais, estabelece limites e proibições para o ente público, muitas das quais visam coibir abusos e garantir a isonomia e a legalidade. Um exemplo dessas vedações refere-se à atuação do município em relação a práticas religiosas e à propaganda oficial.

(a)

O município de Angatuba, conforme sua Lei Orgânica, tem a prerrogativa de estabelecer e subvencionar cultos religiosos, desde que sejam de interesse público, e pode utilizar recursos públicos para promover a imagem de seus gestores.

(b)

A Lei Orgânica de Angatuba veda expressamente ao município o estabelecimento ou o subsídio de cultos religiosos, bem como o uso de recursos públicos para propaganda político-partidária ou promoção pessoal de autoridades.

(c)

O município de Angatuba pode recusar fé a documentos públicos emitidos por outros entes federativos, desde que haja suspeita de irregularidade, conforme permitido pela Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica de Angatuba permite a criação de distinções entre brasileiros no âmbito municipal, especialmente em relação a benefícios e serviços públicos, visando atender a necessidades específicas.

(e)

O município de Angatuba pode isentar tributos sem a comprovação de interesse público, pois a autonomia tributária permite flexibilizar as regras de arrecadação conforme a necessidade local.