Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Angatuba estabelece as bases da organização e do funcionamento do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências, que podem ser privativas, comuns ou suplementares. Ao analisar a estrutura de governança municipal, é fundamental compreender quais atribuições são exclusivas do município.

(a)

Zelar pela Constituição, proteger o meio ambiente e promover a assistência pública são competências exclusivas do município de Angatuba, conforme sua Lei Orgânica.

(b)

A elaboração do Plano Diretor, a instituição e arrecadação de tributos municipais e a organização dos serviços públicos locais são exemplos de competências privativas do município de Angatuba.

(c)

Legislar sobre interesse local, suplementar legislação federal e estadual, e fomentar a agropecuária são competências privativas do município de Angatuba.

(d)

Proporcionar acesso à cultura e à educação, bem como a proteção de bens históricos e culturais, são atribuições que a Lei Orgânica de Angatuba confere como privativas ao município.

(e)

A Lei Orgânica de Angatuba define como competência privativa do município a fiscalização de recursos hídricos e minerais e a proteção de florestas, em qualquer circunstância.