Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC657903

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) dispõe sobre a organização administrativa e os direitos e deveres dos munícipes. Um cidadão questiona quais são os direitos básicos que a Lei Orgânica garante à população, especialmente no que tange à participação na vida política e administrativa do município.

(a)

A Lei Orgânica garante aos munícipes o direito de iniciativa popular para a proposição de leis, o direito de consulta popular por meio de plebiscito e referendo, e o acesso à informação pública.

(b)

O direito de acesso à informação pública é restrito aos servidores municipais e aos membros do Poder Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica permite que apenas os partidos políticos registered possam propor leis por iniciativa popular.

(d)

O direito de consulta popular, como plebiscito e referendo, só pode ser convocado pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a participação popular se limita ao voto em eleições periódicas, sem outras formas de engajamento cívico.