Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC657906

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências e a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, e possui funções típicas e atípicas.

(a)

A função típica do Poder Legislativo é a de legislar, elaborando leis municipais, enquanto a função atípica é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação do orçamento anual.

(b)

O Poder Legislativo municipal tem a competência exclusiva de nomear e exonerar os Secretários Municipais, sem a necessidade de aprovação do Prefeito.

(c)

A Câmara Municipal pode, a qualquer tempo, alterar a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, sem qualquer limitação legal ou temporal.

(d)

As decisões do Poder Legislativo, após aprovação pela maioria simples, tornam-se leis automaticamente, sem necessidade de sanção ou veto do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica prevê que o Poder Legislativo pode criar impostos municipais, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.