Questões de Concurso

O servidor público municipal de Valença, João da Silva, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou em penalidade de suspensão. Ele alega que a sanção aplicada foi desproporcional à infração cometida, que consistiu em ausentar-se do serviço sem permissão por um dia. Diante disso, João busca entender quais são os limites e as garantias que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença estabelece para a aplicação de penalidades disciplinares.

(a)

A aplicação de penalidades disciplinares deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção imposta.

(b)

O Estatuto prevê que toda suspensão superior a 30 dias deve ser precedida de um parecer jurídico obrigatório, sob pena de nulidade da penalidade.

(c)

A ausência injustificada por um dia pode, em qualquer circunstância, levar à demissão, pois o Estatuto não estabelece gradação de penas para essa infração específica.

(d)

As penalidades disciplinares são de livre discricionariedade do gestor, não havendo necessidade de fundamentação ou de observância de proporcionalidade, bastando a comprovação da infração.

(e)

O Estatuto permite a aplicação de suspensão de até 90 dias por uma única falta, sem a necessidade de considerar o tempo de serviço ou o histórico funcional do servidor.