Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Valença está discutindo a revisão de sua Lei Orgânica, buscando modernizar a estrutura administrativa e as competências do município. Um dos pontos em debate é a forma de participação popular nas decisões do executivo e legislativo. A legislação municipal deve prever mecanismos que garantam a voz do cidadão nas políticas públicas.

(a)

A Lei Orgânica deve obrigatoriamente prever a realização de plebiscitos e referendos para todas as matérias de interesse local, sem exceção.

(b)

A iniciativa popular de projetos de lei no âmbito municipal é um direito garantido pela Lei Orgânica, que deve estabelecer o percentual mínimo de eleitores para sua apresentação.

(c)

A Lei Orgânica pode vedar qualquer forma de participação popular direta, uma vez que as decisões são de competência exclusiva dos representantes eleitos.

(d)

A consulta pública por meio de audiências públicas é facultativa e pode ser dispensada pela administração municipal quando houver urgência na tomada de decisão.

(e)

A Lei Orgânica deve detalhar os procedimentos para a criação de conselhos municipais, mas a participação popular em tais conselhos é meramente consultiva e não vinculante.