Questões de Concurso

O Município de Valença, por meio de sua Lei Orgânica, estabelece as normas gerais sobre a organização administrativa e o funcionamento dos seus poderes. Um aspecto crucial é a definição das competências do Prefeito e da Câmara Municipal, bem como os limites para a atuação de cada um, visando a harmonia e a independência entre os poderes.

(a)

A Lei Orgânica confere ao Prefeito a competência exclusiva para legislar sobre matéria tributária, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto aquelas reservadas à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

(c)

A Lei Orgânica permite que membros da Câmara Municipal acumulem cargos no Poder Executivo, desde que não haja conflito de interesses.

(d)

O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, tem a prerrogativa de vetar integralmente qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, sem a necessidade de apresentar justificativa.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo Municipal tem a função precípua de executar as leis municipais e fiscalizar o Poder Executivo.