Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios expressamente previstos.

(a)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os únicos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública Municipal.

(b)

A Lei Orgânica de Valença consagra a supremacia do interesse público sobre o privado, a razoabilidade e a motivação de todos os atos administrativos.

(c)

Os princípios da Administração Pública Municipal incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece que a Administração Pública deve atuar com base apenas na legalidade e na moralidade, sendo os demais princípios de aplicação secundária.

(e)

A publicidade e a eficiência são os princípios basilares da Administração Pública Municipal de Valença, conforme expressamente disposto em sua Lei Orgânica.