Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Vitória de Santo Antão - PE
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela própria Lei Orgânica, visando o bem-estar de sua população.