A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, além da própria Lei Orgânica, sendo seu território subdividido em dois distritos: Vitória de Santo Antão (sede) e Pirituba (categoria de distrito).