A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, em seu Título I, elenca os valores supremos que norteiam o governo municipal, incluindo a liberdade, a justiça, a dignidade da pessoa humana, o trabalho e a livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo que a proteção do patrimônio histórico cultural e das paisagens naturais notáveis não é considerada um objetivo fundamental do governo municipal.