A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão prevê que a administração pública municipal deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e democracia participativa, garantindo que os atos dos Poderes Municipais estejam sempre respaldados em lei e que haja canais de efetiva participação popular no planejamento e execução de obras e serviços.