No âmbito do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho periódica, e o servidor público municipal só poderá ser exonerado ou demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.