Questões de Concurso

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. A gestão do SUS é organizada de forma regionalizada e hierarquizada, com a participação da comunidade. Nesse contexto, é fundamental compreender as instâncias de governança e planejamento estabelecidas pelo decreto.

(a)

O planejamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, sem a participação dos estados, municípios ou da sociedade civil.

(b)

A organização do SUS prevê a articulação interfederativa, com a elaboração de planos de saúde e a definição de redes de atenção à saúde, garantindo a integralidade do cuidado.

(c)

As Comissões Intergestores são órgãos consultivos sem poder de decisão, cabendo aos gestores municipais a autonomia total na alocação de recursos.

(d)

O decreto estabelece que a assistência à saúde é organizada de forma não hierarquizada, permitindo que os serviços de alta complexidade sejam acessados diretamente, sem referência.

(e)

A participação da comunidade no SUS se restringe à aprovação de contas públicas, sem envolvimento nas decisões sobre políticas e planejamento em saúde.