Um servidor público do município de Valença, que ocupa cargo efetivo há 8 anos, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Diante dessa situação, a administração municipal precisa orientar o servidor sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à sua situação funcional durante o período de afastamento. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o tratamento dispensado ao servidor público efetivo em caso de incorporação às Forças Armadas?