A Câmara Municipal de Valença aprovou uma nova lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O Prefeito, ao receber o projeto de lei para sanção ou veto, deve analisar sua constitucionalidade e legalidade, verificando se a iniciativa legislativa respeita os limites impostos pela Lei Orgânica do Município. Nesse contexto, qual órgão possui a prerrogativa exclusiva de iniciativa para propor leis que criem ou extingam cargos, empregos públicos ou funções públicas, bem como a fixação ou o aumento de sua remuneração?