A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do Poder Público Municipal. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. A respeito de suas atribuições e funcionamento, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências exclusivas do Poder Legislativo municipal.