Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC658045

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Dentre suas atribuições, destaca-se a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.

(a)

O Poder Legislativo de Valença (RJ) possui competência exclusiva para aprovar o orçamento anual, não podendo fiscalizar a execução das despesas.

(b)

Uma das competências do Poder Legislativo de Valença (RJ) é aprovar as contas do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas competente.

(c)

A Lei Orgânica de Valença (RJ) veda ao Poder Legislativo a fiscalização de atos do Poder Executivo, reservando essa função exclusivamente ao Poder Judiciário.

(d)

O Poder Legislativo de Valença (RJ) tem a prerrogativa de criar ou extinguir secretarias municipais, sem a necessidade de consulta ao Poder Executivo.

(e)

A fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo em Valença (RJ) limita-se à análise de atos normativos, não abrangendo a gestão financeira.