Questões de Concurso

O Município de Valença (RJ), ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Um dos pilares essenciais é a publicidade dos atos administrativos, garantindo o acesso do cidadão às informações de interesse público.

(a)

A publicidade dos atos administrativos é um princípio relativo, podendo ser restringida em casos de interesse particular do gestor público.

(b)

A Lei Orgânica de Valença (RJ) determina que todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial do Município, sendo esta a única forma válida de dar publicidade.

(c)

A publicidade dos atos administrativos, conforme a Lei Orgânica de Valença (RJ), visa garantir a transparência e o controle social, sendo vedada qualquer forma de sigilo, exceto em casos expressamente previstos em lei.

(d)

A Lei Orgânica de Valença (RJ) prevê que a publicidade dos atos administrativos pode ser feita por meio de murais nas repartições públicas, dispensando a publicação oficial para atos de menor relevância.

(e)

O princípio da publicidade, segundo a Lei Orgânica de Valença (RJ), aplica-se apenas aos atos de concessão de benefícios, não abrangendo decisões sobre licitações e contratos.