O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) determina que a exoneração de servidor público estável, em virtude de processo administrativo disciplinar, só poderá ocorrer após a comprovação de que o ato praticado se reveste de gravidade suficiente para justificar a medida extrema, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.