O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) define que a aposentadoria compulsória ocorre ao atingir a idade limite estabelecida em lei, sendo que o servidor aposentado por invalidez tem direito a proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição; portanto, a licença para tratamento de saúde não se confunde com a aposentadoria por invalidez.