Questões de Concurso

Após a entrada em vigor da Lei nº 10.259/2001, um cidadão ajuizou uma ação cível federal buscando a reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço por uma autarquia federal. O valor atribuído à causa foi de R$ 70.000,00, o que, na data do ajuizamento, equivalia a aproximadamente 65 salários mínimos. A Vara do Juizado Especial Federal competente para processar a demanda está instalada na comarca.

(a)

A ação deve ser processada no Juizado Especial Federal Cível, pois a competência para causas cíveis federais é de até 60 salários mínimos, e o valor atribuído à causa excede esse limite.

(b)

A ação deve ser processada na Justiça Federal comum, pois o valor da causa, que excede 60 salários mínimos, afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível.

(c)

O Juizado Especial Federal Cível é competente para processar e julgar a causa, pois a competência para causas cíveis federais é de até 60 salários mínimos, e o valor de R$ 70.000,00 está dentro desse teto.

(d)

A ação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal, pois a competência para julgar ações de reparação por danos morais contra autarquias federais é originária deste órgão.

(e)

O Juizado Especial Federal Cível é competente, pois a Lei nº 10.259/2001 permite o julgamento de causas de até 60 salários mínimos, e a questão dos danos morais deve ser analisada de forma mais ampla na Justiça Comum.