Questões de Concurso

Um indivíduo, ao tentar realizar uma compra em um estabelecimento comercial, foi impedido de acessar o provador com seu cão-guia, sob a alegação de que 'animais não são permitidos no local'. O indivíduo é cego e utiliza o cão-guia para sua locomoção e orientação. Essa conduta, além de discriminatória, configura um crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

(a)

O estabelecimento cometeu crime de discriminação, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 68, prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem impedir ou obstar o acesso de pessoa com deficiência em estabelecimentos comerciais.

(b)

A conduta configura crime de injúria qualificada, previsto no Código Penal, pois a recusa de acesso foi motivada pela deficiência do indivíduo, com pena de reclusão de 1 a 6 anos e multa.

(c)

Não há crime, pois a proibição de animais em estabelecimentos comerciais é uma regra geral, e o cão-guia não se enquadra nas exceções legais.

(d)

O estabelecimento cometeu crime de constrangimento ilegal, previsto no Código Penal, pois forçou o indivíduo a se submeter à sua vontade, com pena de detenção de 1 a 4 anos.

(e)

A conduta é irregular, mas não configura crime, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência trata apenas de direitos civis e não prevê sanções criminais para casos de discriminação de acesso.