Questões de Concurso

Um cidadão federal, residente em uma cidade com Vara do Juizado Especial Federal instalada, busca resolver uma disputa judicial referente a um atraso no pagamento de benefícios previdenciários, cujo valor total das parcelas vincendas não ultrapassa o equivalente a 50 salários mínimos. Ele deseja saber qual o procedimento mais célere e adequado para a resolução de seu conflito, considerando a legislação aplicável.

(a)

O cidadão deve obrigatoriamente ingressar com a ação na Justiça Comum estadual, pois os Juizados Especiais Federais só tratam de causas de valor fixo e não de obrigações vincendas.

(b)

A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta para causas de até 60 salários mínimos, incluindo obrigações vincendas, desde que a soma de doze parcelas não exceda esse limite, sendo o procedimento mais adequado.

(c)

O caso deve ser encaminhado diretamente ao Tribunal Regional Federal, pois a competência para julgar benefícios previdenciários é originária deste órgão.

(d)

O cidadão pode escolher entre o Juizado Especial Federal ou a Justiça Comum estadual, pois a competência dos juizados federais para causas cíveis é relativa e facultativa.

(e)

Embora o valor se enquadre, a natureza previdenciária da causa impede o acesso aos Juizados Especiais Federais, sendo necessária a propositura da ação na Justiça Federal comum.