Questões de Concurso

Um cidadão, ao se sentir discriminado em razão de sua etnia em um serviço público, busca informações sobre os mecanismos de proteção internacional disponíveis. Ele descobre que o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada internamente pelo Decreto nº 65.810/1969. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial em casos de controvérsia entre Estados Partes.

(a)

O Comitê pode intervir diretamente em disputas internas de um Estado Parte, sem a necessidade de esgotamento prévio dos recursos judiciais e administrativos nacionais.

(b)

Caso um Estado Parte considere que outro não está cumprindo a Convenção, ele deve notificar o Comitê, que, após 3 meses, pode submeter a questão a uma comissão de conciliação composta por 5 membros, eleitos por maioria simples.

(c)

A comissão de conciliação, criada para mediar controvérsias, pode ser composta por nacionais dos Estados envolvidos na disputa, desde que haja consentimento mútuo.

(d)

Se os Estados Partes não chegarem a um acordo sobre a composição da comissão de conciliação em 3 meses, os membros remanescentes serão eleitos por escrutínio secreto entre os membros do Comitê por maioria de 2/3.

(e)

O Comitê só pode apreciar uma questão após a constatação de que todos os recursos internos disponíveis foram interpostos, a menos que os procedimentos de recurso excedam prazos razoáveis.