Questões de Concurso

Uma servidora pública estadual da Bahia, ao se deparar com uma situação de discriminação racial em seu ambiente de trabalho, busca informações sobre os direitos e garantias previstos na legislação do estado para coibir tais práticas. Ela sabe que a Constituição do Estado da Bahia possui disposições específicas sobre o tema, além de leis que aprofundam essas garantias.

(a)

A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, reconhece a igualdade de direitos e deveres entre todos, independentemente de cor ou raça, e o artigo 287 prevê a punição do racismo como crime inafiançável e imprescritível, alinhando-se à legislação federal.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei nº 13.182/2014) foca exclusivamente na proteção das manifestações religiosas de matriz africana, sem abranger a promoção da igualdade racial em outras esferas.

(c)

A Lei nº 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia) estabelece que a igualdade racial é um princípio a ser observado, mas não prevê mecanismos específicos para o combate à discriminação racial dentro do serviço público.

(d)

A Constituição do Estado da Bahia, no Capítulo XXIII, determina que o combate ao racismo é responsabilidade exclusiva da União, não cabendo ao estado a adoção de medidas específicas de proteção.

(e)

O Capítulo XXIII da Constituição baiana, embora mencione a população negra, não estabelece punições para o crime de racismo, delegando essa competência integralmente para a esfera federal.