Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero

FC658565

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A Lei Federal Nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, conhecida como Lei Caó, foi um importante avanço na legislação brasileira ao tipificar o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A referida lei representa um marco na luta contra a discriminação racial no país. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais da Lei Caó.

(a)

A Lei Caó define o racismo como um crime comum, passível de fiança e prescrição, dependendo da gravidade da conduta.

(b)

A lei estabelece que a injúria racial, por ser um crime menos grave que o racismo, não é abrangida pela Lei Caó e possui tratamento penal distinto.

(c)

A Lei Caó equipara a prática do racismo a outros crimes contra a dignidade sexual, conferindo-lhe um status penal semelhante.

(d)

A lei criminaliza o racismo como conduta discriminatória e preconceituosa, tornando-o inafiançável e imprescritível, o que significa que o Estado pode punir o infrator a qualquer tempo.

(e)

A Lei Caó foi posteriormente revogada pela Lei Nº 10.678/2003, que a substituiu integralmente, sem manter seus principais dispositivos.