Questões de Concurso

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto Federal N° 4.377/2002, é um dos tratados internacionais mais importantes na defesa dos direitos das mulheres. Ela estabelece um compromisso dos Estados Partes em eliminar a discriminação e promover a igualdade de gênero em todas as esferas da vida. Considerando o escopo e os objetivos desta Convenção, analise as afirmativas.

(a)

A Convenção foca exclusivamente na esfera privada, não abordando a participação das mulheres na vida pública ou política.

(b)

A discriminação contra a mulher é definida na Convenção como qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em gênero, que tenha por efeito ou propósito prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das mulheres, independentemente de seu estado civil, da sua orientação sexual ou identidade de gênero, dos direitos humanos e liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social, cultural, civil ou em qualquer outra esfera.

(c)

A Convenção não prevê a adoção de medidas especiais de caráter temporário, como as ações afirmativas, para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres.

(d)

A ratificação da Convenção pelo Brasil implicou a revogação automática de todas as leis internas que pudessem, de alguma forma, perpetuar a discriminação contra a mulher.

(e)

O documento se limita a condenar a violência contra a mulher, sem propor medidas concretas para a sua prevenção e erradicação em todas as suas formas.