Questões de Concurso

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal N° 65.810/1969, estabelece diretrizes fundamentais para a erradicação de práticas discriminatórias. Analise as proposições a seguir sobre os mecanismos e princípios contidos neste importante tratado internacional.

(a)

O preâmbulo da Convenção destaca a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, reafirmando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de raça, cor ou origem nacional.

(b)

A Convenção prevê a criação de um Comitê de 18 peritos para supervisionar a implementação do tratado, mas não estabelece mecanismos para a resolução de controvérsias entre Estados Partes.

(c)

Os Estados Partes são obrigados a adotar medidas legislativas e outras para proibir a discriminação racial em todas as suas formas, mas a Convenção não aborda a questão da igualdade material ou ações afirmativas.

(d)

A Convenção permite que indivíduos ou grupos apresentem queixas diretamente ao Comitê contra Estados que não reconheceram previamente essa competência, garantindo assim um acesso mais amplo à justiça.

(e)

O texto da Convenção permite que membros da comissão de conciliação sejam nacionais de um dos Estados envolvidos na controvérsia, desde que não sejam diretamente parte no litígio.