Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Geral

FC658572

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A Lei Estadual nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia, representa um avanço significativo na proteção dos direitos de grupos historicamente discriminados. Um gestor público, ao implementar políticas baseadas neste estatuto, deve estar ciente de seus objetivos e princípios fundamentais.

(a)

O principal objetivo do Estatuto é garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação, com foco exclusivo na população negra, sem abranger outras formas de intolerância.

(b)

O Estatuto reconhece a importância de ações afirmativas e da valorização da diversidade étnico-cultural, além de estabelecer medidas para o combate à intolerância religiosa.

(c)

A lei se limita a reconhecer a existência do racismo estrutural, sem propor mecanismos concretos para sua superação ou para a promoção da igualdade racial e religiosa.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia prevê a obrigatoriedade de atividades compensatórias apenas para servidores públicos em caso de ausência por motivos religiosos.

(e)

A legislação estadual trata exclusivamente de questões culturais e religiosas, desconsiderando a necessidade de políticas públicas nas áreas social, educacional e econômica.