Questões de Concurso

Um servidor público estadual, após ser aprovado em concurso, passa a ter seus direitos e deveres regidos por um estatuto específico. A Lei Estadual nº 6.677/1994 estabelece as normas gerais aplicáveis a esses servidores, incluindo disposições sobre licenças, afastamentos e deveres funcionais.

(a)

A Lei nº 6.677/1994 prevê que o servidor público estadual pode ser cedido a qualquer órgão da administração pública federal ou municipal, sem necessidade de aprovação prévia do órgão de origem.

(b)

O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, em sua redação original, não contempla a possibilidade de licença para tratar de interesses particulares, sendo esta uma inovação posterior.

(c)

A referida lei estabelece que o servidor público estadual, em caso de necessidade de tratar de interesses particulares, poderá obter licença pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

(d)

Conforme a Lei nº 6.677/1994, a exoneração de ofício do servidor público estadual só pode ocorrer após a instauração de processo administrativo disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

(e)

A Lei nº 6.677/1994 dispõe sobre a estabilidade do servidor público após 3 (três) anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.