Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal e Processual Extravagante

FC658598

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Um cidadão federal foi acusado de cometer uma infração penal cuja pena máxima prevista em lei não ultrapassa dois anos. O caso tramita na Justiça Federal e o Ministério Público deseja propor um acordo de não persecução penal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a infração em questão se enquadra na definição de menor potencial ofensivo.

(a)

Sim, pois a pena máxima em abstrato não superior a dois anos, ou multa, define a infração de menor potencial ofensivo, sendo aplicável os institutos despenalizadores.

(b)

Não, pois a infração de menor potencial ofensivo, no âmbito federal, exige pena máxima não superior a um ano, sendo a multa um critério alternativo.

(c)

Sim, mas apenas se a pena em concreto aplicada ao réu for inferior a dois anos, sob pena de deslocamento para o juízo comum.

(d)

Não, pois a Lei nº 10.259/2001 não define o que é infração de menor potencial ofensivo, remetendo a definição ao Código Penal.

(e)

Sim, desde que o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, critério este aplicável tanto para infrações cíveis quanto criminais.