Questões de Concurso

Um indivíduo com deficiência visual severa, que utiliza cão-guia, tentou ingressar em um restaurante, mas foi impedido pelo estabelecimento sob a alegação de que animais não são permitidos. O indivíduo, sentindo-se discriminado, procurou orientação jurídica. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê especificamente essa situação.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito de acesso de cão-guia acompanhando pessoa com deficiência a todos os estabelecimentos, públicos ou privados, de uso coletivo.

(b)

O acesso de cão-guia a estabelecimentos de uso coletivo é permitido apenas se houver regulamentação municipal específica, o que não é previsto no Estatuto.

(c)

O estabelecimento pode negar o acesso do cão-guia se comprovar que possui um local apropriado para o animal aguardar o cliente, como forma de preservar a higiene.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite a entrada do cão-guia, mas o estabelecimento pode exigir que o animal utilize focinheira e esteja na guia, sob pena de recusa.

(e)

A proibição de acesso de animais em estabelecimentos de uso coletivo prevalece sobre o direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cão-guia, por se tratar de norma sanitária.