Questões de Concurso

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002) estabelece que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito pela dignidade humana. O artigo 16 da Convenção aborda especificamente as questões relativas ao casamento e às relações familiares. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente o conteúdo do referido artigo?

(a)

A Convenção garante o direito de escolha do cônjuge, mas permite que os pais imponham restrições baseadas em tradições familiares.

(b)

Os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todas as questões relativas ao casamento e às relações familiares, assegurando igualdade de direitos na escolha do cônjuge, na duração do casamento, nos direitos e deveres durante o casamento e após sua dissolução.

(c)

A Convenção reconhece a validade de casamentos arranjados, desde que haja consentimento formal de ambos os noivos, mesmo que não expresso livremente.

(d)

Os direitos e deveres durante o casamento são definidos exclusivamente pela legislação civil de cada Estado Parte, sem interferência da Convenção.

(e)

A Convenção permite que a mulher seja legalmente considerada propriedade do marido, desde que haja acordo pré-nupcial.