Questões de Concurso

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece mecanismos para a resolução de disputas entre os Estados Partes. Em caso de um Estado Parte considerar que outro não está cumprindo as disposições da Convenção, qual o procedimento inicial previsto para a comunicação e resposta?

(a)

O Estado denunciante deve apresentar uma queixa formal diretamente à Corte Internacional de Justiça, que intimará o Estado denunciado a apresentar defesa em até 90 dias.

(b)

O Estado denunciante pode chamar a atenção do Comitê para a questão, e o Estado denunciado terá até 3 meses para submeter explicações por escrito e indicar medidas corretivas.

(c)

O Estado denunciante deve primeiro tentar uma negociação bilateral direta com o Estado denunciado; caso falhe, deverá notificar a Organização das Nações Unidas para mediação.

(d)

O Comitê será notificado diretamente pelo Estado denunciante, que deverá apresentar provas irrefutáveis da violação, e o Comitê julgará o caso sumariamente.

(e)

O Estado denunciante deve aguardar que o Comitê realize uma investigação de ofício, sem necessidade de comunicação formal, para que medidas sejam tomadas.