Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Geral

FC658626

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A Lei Estadual nº 13.182/2014, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, estabelece um conjunto de diretrizes e políticas públicas. Considerando os objetivos e princípios fundamentais dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades.

(a)

Promover a igualdade de oportunidades e defender direitos individuais, coletivos e difusos, combatendo a discriminação racial e a intolerância religiosa através de ações afirmativas.

(b)

Exclusivamente garantir a liberdade de culto para religiões de matriz africana, sem abranger outras formas de discriminação ou promoção de igualdade racial.

(c)

Focar na punição de crimes de racismo, sem a necessidade de implementar políticas públicas de promoção da igualdade ou de combate à intolerância religiosa.

(d)

Estabelecer sanções administrativas para servidores públicos que pratiquem atos de preconceito, desconsiderando a necessidade de ações afirmativas e de promoção cultural.

(e)

Assegurar a preservação de patrimônio histórico e cultural afro-brasileiro, mas sem a previsão de ações afirmativas para grupos historicamente discriminados.