Questões de Concurso

Um delegado de polícia civil da Bahia, em fase de acesso ao cargo de Delegado Geral, busca aprimorar seus conhecimentos sobre a estrutura, as competências e o regime jurídico que rege a instituição policial. Ele precisa compreender os fundamentos legais que norteiam a atuação da Polícia Civil do estado, conforme sua lei orgânica.

(a)

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Lei nº 11.370/2009, estabelece que a instituição tem como função precípua, ressalvada a competência da União, a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

(b)

Segundo a Lei nº 11.370/2009, a Polícia Civil da Bahia é organizada em carreiras, cargos e remuneração, sendo que o ingresso nos cargos de carreira dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas, vedada a avaliação de títulos.

(c)

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Lei nº 11.370/2009, define que a apuração de infrações penais contra a vida e a integridade física são de competência exclusiva da Polícia Militar do estado.

(d)

A Lei nº 11.370/2009 estabelece que a Polícia Civil da Bahia é subordinada ao Poder Legislativo estadual, com o objetivo de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

(e)

Conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, a função de investigação criminal é exercida por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.