Questões de Concurso

Um servidor público estadual da Bahia, ao ser questionado sobre as disposições constitucionais relativas à população negra, buscou esclarecimentos acerca das garantias e proteções estabelecidas no capítulo específico da Constituição do Estado. Ele desejava compreender o alcance das normas que visam assegurar a igualdade e o combate à discriminação racial no âmbito estadual.

(a)

O artigo 286 da Constituição do Estado da Bahia reconhece a igualdade de direitos e deveres entre todos, independentemente da proporção de ascendentes africanos, aspectos raciais ou cor da pele, reforçando o princípio da igualdade com foco nas relações étnico-raciais.

(b)

O artigo 287 estabelece que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, e que qualquer cidadão pode requerer à autoridade competente a aplicação das sanções penais previstas em lei, alinhando-se à Constituição Federal.

(c)

Os artigos 288 e 289 determinam o compromisso do Estado em adotar medidas afirmativas para a proteção e preservação da cultura afro-brasileira, assegurando a liberdade de exercício dos cultos religiosos de origem africana e a prática do candomblé como expressão cultural.

(d)

O artigo 290 institui o dia 20 de novembro como data comemorativa da comunidade afro-brasileira, oficializando o Dia Nacional da Consciência Negra no calendário do estado, e o artigo 289 garante a proteção dos recursos naturais nas terras indígenas.

(e)

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo dedicado ao Negro, prevê a criação de cotas raciais obrigatórias em todos os concursos públicos estaduais, como medida afirmativa para a população negra.