Questões de Concurso

Um cidadão baiano, ao se deparar com um processo administrativo em que teve seus direitos negados sem a devida oportunidade de apresentar defesa, buscou informações sobre os ritos e garantias assegurados pela legislação estadual. Ele precisa entender como o processo administrativo é conduzido no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.

(a)

A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado da Bahia, garante ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando a possibilidade de interpor recursos contra decisões desfavoráveis.

(b)

O processo administrativo na Bahia, regido pela Lei nº 12.209/2011, permite que a autoridade julgadora profira decisões sem a necessidade de motivá-las, desde que o processo envolva questões de interesse público relevante.

(c)

A Lei nº 12.209/2011 estabelece que todos os processos administrativos no Estado da Bahia tramitam em sigilo absoluto, impedindo o acesso do interessado às informações e documentos que os compõem.

(d)

O processo administrativo estadual, conforme a Lei nº 12.209/2011, não prevê a figura do recurso administrativo, sendo a via judicial a única forma de contestar as decisões proferidas pelos órgãos públicos.

(e)

A Lei nº 12.209/2011 determina que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito administrativo sejam contados em dias corridos, inclusive sábados, domingos e feriados, para garantir a celeridade.