Questões de Concurso

Um servidor público civil do Estado da Bahia, após dez anos de efetivo exercício em cargo efetivo, passou a questionar seus direitos e deveres, especialmente no que tange à estabilidade, progressão na carreira e as penalidades administrativas cabíveis em caso de descumprimento de suas obrigações. Ele busca compreender as disposições do estatuto que rege a vida funcional dos servidores baianos.

(a)

O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, sendo que a demissão só pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

(b)

Conforme a Lei nº 6.677/1994, a progressão funcional do servidor público baiano ocorre automaticamente a cada dois anos de exercício, independentemente de avaliação de desempenho ou existência de vaga.

(c)

A Lei nº 6.677/1994 estabelece que as penalidades disciplinares para os servidores públicos civis do Estado da Bahia incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada.

(d)

O servidor público baiano, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, adquire estabilidade, sendo que a exoneração só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou a pedido do próprio servidor.

(e)

A Lei nº 6.677/1994 determina que a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a qualquer servidor, a critério da administração, sem necessidade de comprovação de motivos e com duração máxima de 5 anos.